Decreto Executivo 1913/2015

EMENTA

• Decreto 1913 de 24 03 15 nomeia servidor aprovado concurso publico Paulo dos Santos para o cargo de Motorista.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1913, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público para o serviço público municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/90; Leis Complementares Municipais nº 018, de 28/01/08, atualizada, nº 042 de 04/04/12, atualizada, e nº 045, de 06/11/12; e:

• Considerando o Edital do Concurso Público nº 001/2013, de 05 de agosto de 2013;
• Considerando o Edital nº 007/2013, de 13 de dezembro de 2013, que homologa o resultado final do Concurso Público;

• Considerando os princípios administrativos que norteiam toda a atividade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado para o Serviço Público Municipal o Senhor Paulo dos Santos, para exercer o cargo de Motorista, deste Município de São Domingos (SC), sob o Regime Jurídico Estatutário, com carga horária de 40 horas semanais, enquadrado no Anexo I – Quadro Geral de Cargos Permanentes, Código 21.06, Grupo 2 (Serviços Operacionais SOPER), da Lei Complementar Municipal nº 0042, de 04/04/2012, atualizada, a partir desta data.

Art. 2º O local de trabalho indicado no início do exercício e durante o estágio probatório não gera direito a estabilidade de permanecer no mesmo, podendo a critério da Administração ser remanejado em qualquer época.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações constantes no Orçamento Geral do Município.

Art.  4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          São Domingos (SC), 24 de março de 2015.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária Municipal de Administração e Fazenda