Decreto Executivo 2007/2015

EMENTA

• DECRETO Nº 2007, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

  Nomeia Servidor aprovado em Concurso Público para o serviço público municipal.

  O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/1990; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008 atualizada; Lei Complementar nº 0042, de 04/04/2012 atualizada; Lei Complementar nº 0045, de 06 de novembro de 2012; e Lei Nº PAN/1.132, de 11/12/98 atualizada;
  • Considerando o Edital do Concurso Público nº 001/2013, de 05 de agosto de 2013;
  • Considerando o Edital de Concurso nº 007/2013, de 13 de dezembro de 2013, que homologa o resultado final do Concurso Público;
  • Considerando os princípios administrativos que norteiam toda a atividade administrativa;

  DECRETA:

  Art. 1º Fica nomeado para o Serviço Público Municipal o Senhor Vagner Luis Dario para exercer o cargo de Professor PD/C-III (Educação Física), deste Município de São Domingos (SC), a partir desta data.
  § 1º O servidor integrará o Quadro Próprio do Magistério, Função – Serviço: Magistério, Cargo: Professor – PD, Símbolo: PD/C-III, Denominação: Professor com Licenciatura Graduação Plena, Classe: C, Nível de Vencimento: III, com 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Anexo VI, Quadro de Vagas da Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/98, atualizada.
  § 2º Este cargo será regido pelo Regime Jurídico Estatutário, enquadrado na Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/98, atualizada; nas Leis Complementares Municipais nº 0018, de 28/01/08 atualizada, e nº 0045, de 06/11/12 no que couber e demais legislações pertinentes à matéria.
  Art. 2º O local de trabalho indicado no início do exercício e durante o estágio probatório não gera direito a estabilidade de permanecer no mesmo, podendo a critério da Administração ser remanejado em qualquer época.

  Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações constantes no Orçamento Geral do Município.

  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  São Domingos (SC), 19 de junho de 2015.

  Alcimar de Oliveira
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado em data supra.

  Ana Claudia Barizon Fontana da Luz
  Secretária Municipal de Administração e Fazenda