Lei Complementar Lei Complementar 0026/2009/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 29/12/2009 EMENTA Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá Arquivos anexos0.393326001262091914_lei_complementar_0026_de_03_12_09_mei5B15D.pdf
