Lei Complementar Lei Complementar 0017/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 21/12/2007 EMENTA Lei Complementar 0017 Integra da norma 298908_0.534812001376498686_lei_complementar_0017_de_21_12_07_emprego_publico.pdf Arquivos anexos0.152399001376498717_lei_complementar_0017_de_21_12_07_emprego_publico.pdf