Decreto Executivo 1802/2015

EMENTA

• Dec 1802 de 27 01 15 Torna sem Efeito e Reclassifica Candidata para o cargo de Professor de Educação Infantil Ana Cristina Pires da Silva

Integra da Norma

DECRETO Nº 1802, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.

Torna sem efeito o Decreto nº 1800, de 26 de janeiro de 2015, o qual nomeou servidora aprovada em Concurso Público para o serviço público municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/90; Leis Complementares Municipais nº 0018, de 28/01/08 atualizada, Lei Complementar nº 042 de 04/04/12, atualizada, Lei Complementar n. 0045, de 06 de novembro de 2012,  com base no Edital de Concurso n. 007/2013, no qual homologou o resultado final do Concurso Público n. 001/2013; e:

• Considerando que a servidora nomeada pelo Decreto nº 1800, de 26 de janeiro de 2015, apresentou pedido de reclassificação conforme protocolo nº 176/2015, de 27/01/2015;
• Considerando que caso a candidata não deseje assumir a vaga a que foi nomeada de imediato, poderá solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, conforme o disposto no item 10.5 do Edital de Concurso Público n. 001/2013;
• Considerando que no ato da posse a candidata preenchia os requisitos exigidos para assumir o cargo;
• Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

            DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 1800, de 26 de janeiro  de 2015, que nomeou Ana Cristina Pires da Silva, para exercer o cargo de Professor PDC-III, ficando a candidata reclassificada para o final da lista dos aprovados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 27 de janeiro de 2015.

Sandro Figueiró

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra.

Fabiano Batistel

Secretário Municipal de Administração e Fazenda Designado