Decreto Executivo 1891/2015

EMENTA

• Dec 1891 de 09 03 15 Torna sem efeito dec 1888 de 04 03 15 a nomeação Antonio Bazi no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais

Integra da Norma

DECRETO Nº 1891, DE 09 DE MARÇO DE 2015.

Torna sem efeito o Decreto nº 1888, de 04 de março de 2015, o qual nomeou candidato aprovado em Concurso Público para o serviço público municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/90; Leis Complementares Municipais nº 0018, de 28/01/08 atualizada, Lei Complementar nº 042 de 04/04/12, atualizada, Lei Complementar n. 0045, de 06 de novembro de 2012 atualizada,  com base no Edital de Concurso n. 007/2013, no qual homologou o resultado final do Concurso Público n. 001/2013; e:

• Considerando que o candidato nomeado pelo Decreto nº 1888, de 04 de março de 2015, apresentou pedido de desistência conforme protocolo nº 562/2015, de 06/03/2015;
• Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

            DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 1888, de 04 de março de 2015, que nomeou  Antonio Bazi, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo fato do mesmo ter solicitado a desistência do cargo conforme o requerimento sob protocolo de nº 562 de 06/03/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 09 de março de 2015.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária Municipal de Administração e Fazenda