Decreto Executivo 1902/2015

EMENTA

• Dec 1902 de 17 03 15 Torna sem Efeito e Reclassifica Candidata para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Vera Lucia Birin.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1902 DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Torna sem efeito o Decreto nº 1861, de 19 de fevereiro de 2015, o qual nomeou servidora aprovada em Concurso Público para o serviço público municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/90; Leis Complementares Municipais nº 0018, de 28/01/08 atualizada, Lei Complementar nº 042 de 04/04/12, atualizada, Lei Complementar n. 0045, de 06 de novembro de 2012,  com base no Edital de Concurso n. 007/2013, no qual homologou o resultado final do Concurso Público n. 001/2013; e:

• Considerando que a servidora nomeada pelo Decreto nº 1861, de 19 de fevereiro de 2015, apresentou pedido de reclassificação conforme protocolo nº 617 /2015, de 12/03/2015;
• Considerando que caso a candidata não deseje assumir a vaga a que foi nomeada de imediato, poderá solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, conforme o disposto no item 10.5 do Edital de Concurso Público n. 001/2013;
• Considerando que no ato da posse a candidata preenchia os requisitos exigidos para assumir o cargo;
• Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

            DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 1861, de 19 de fevereiro de 2015, que nomeou Vera Lucia Birin, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando a candidata reclassificada para o final da lista dos aprovados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

De Brasília (DF) para São Domingos (SC), 17 de março de 2015.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária Municipal de Administração e Fazenda