Decreto Executivo 1911/2015

EMENTA

• Decreto 1911 de 24 03 15 Torna sem efeito dec 1865 de 23 02 15 a nomeação Claudir Souza.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1911, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Torna sem efeito o Decreto nº 1865, de 23 de fevereiro de 2015, o qual nomeou candidato aprovado em Concurso Público para o serviço público municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/90; Leis Complementares Municipais nº 0018, de 28/01/08 atualizada, Lei Complementar nº 042 de 04/04/12, atualizada, Lei Complementar n. 0045, de 06 de novembro de 2012 atualizada,  com base no Edital de Concurso n. 007/2013, no qual homologou o resultado final do Concurso Público n. 001/2013; e:

• Considerando que o servidor nomeado pelo Decreto nº 1865, de 23 de fevereiro de 2015, apresentou pedido de reclassificação conforme protocolo nº 597 /2015, de 10/03/2015;
• Considerando que caso o candidato não deseje assumir a vaga a que foi nomeado de imediato, poderá solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, conforme o disposto no item 10.5 do Edital de Concurso Público n. 001/2013;
• Considerando que no ato da posse o candidato preenchia os requisitos exigidos para assumir o cargo;
• Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

            DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 1865, de 23 de fevereiro de 2015, que nomeou  Claudir de Souza, para exercer o cargo de Motorista, ficando o candidato reclassificado para o final da lista dos aprovados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 24 de março de 2015.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária Municipal de Administração e Fazenda