Decreto Executivo 2025/2015

EMENTA

• Dec 2025 de 22 07 15 Torna sem Efeito a nomeação de Candidata para o cargo de Agente Educativo Joseane Quevedo Pereira

Integra da Norma

DECRETO Nº 2025 DE 22 DE JULHO DE 2015.

Torna sem efeito o Decreto nº 2005, de 17 de junho de 2015, o qual nomeou candidata aprovada em Concurso Público para o serviço público municipal.

            O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/1990; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008 atualizada; Lei Complementar nº 0042, de 04/04/2012 atualizada; e Lei Complementar nº. 0045, de 06 de novembro de 2012; e

• Considerando o Edital do concurso público nº 007/2013, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 001/2013;
• Considerando o Decreto nº2005, de 17 de junho de 2015, que nomeou a  candidata;
• Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 6º do art. 13A da Lei Complementar nº 0045 de 06/11/12, onde estabelece que a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da data da publicação e caso a posse não ocorra no prazo previsto será tornado sem efeito o ato do provimento;
• Considerando a comunicação do Setor de Pessoal, informando que a candidata não tomou posse do cargo de Agente Educativo, no prazo legal que findou em 17 de julho de 2015;
• Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

            DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 2005, de 17 de junho de 2015, que nomeou Joseane Quevedo Pereira, para exercer o cargo de Agente Educativo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 22 de julho de 2015.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária Municipal de Administração e Fazenda