Lei Ordinária 1768/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 11/09/2015
EMENTA
- Lei n.1768 de 11 09 15 Programa Mais Médicos
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1735, DE 28 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, nos termos da legislação em vigor, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1735, de 28 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais para cada profissional, destinado ao pagamento de despesas com aluguel, limpeza do imóvel locado, energia elétrica, água, telefone e internet, devendo a moradia atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, somado às despesas com limpeza do imóvel locado, energia elétrica, água, telefone e internet, limitando-se ao valor máximo estabelecido no caput deste artigo.”
Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1735, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada profissional.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário contidas na Lei nº 1735, de 28 de abril de 2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (SC), 11 de setembro de 2015.
Alcimar de Oliveira
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra.
Ana Claudia Barizon Fontana da Luz
Secretária Municipal de Administração e Fazenda