Decreto Executivo 2061/2015

EMENTA

• Dec 2061 de 14 09 15 admite Professora ACT Glaucia Filippini Roani

Integra da Norma

DECRETO Nº 2061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Admite servidora aprovada em Processo Seletivo  Simplificado  para o   Serviço Público Municipal.

       O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/1990; Lei Complementar nº 0018, de 28/01/2008 atualizada; Lei Complementar nº 0042, de 04/04/2012 atualizada;  Lei Complementar nº 0045, de 06/11/2012 atualizada; Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/1998 atualizada e  Lei Complementar nº 0043, de 26/07/2012;

• Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2014, visando à contratação de pessoal, por prazo determinado, para desempenhar funções dos cargos do Magistério Público Municipal;
• Considerando o Edital nº 008, de 30 de janeiro de 2015, que homologou o resultado do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital nº 001/2014;
• Considerando  a nomeação da Servidora Pública Municipal Silvia Rozani de Brito Baggio, ocupante do cargo de Professor PD/C-III (Educação Infantil) 40 horas semanais, para o cargo  de Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes, conforme Decreto nº 2050, de 31 de agosto de 2015;
• Considerando solicitação da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que informou acerca da inexistência de candidatos interessados na vaga de Professor de Educação Infantil com a carga horária de 40 horas semanais, classificados através do Processo Seletivo Simplificado 001/2014, seja na lista de graduados ou não graduados;
• Considerando que não houve candidato interessado a assumir a vaga, quando da realização do Décimo Chamamento para Professor de Educação Infantil;
• Considerando o Décimo Primeiro Chamamento de Candidatos Classificados no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2014;
• Considerando parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município;
• Considerando a ata do chamamento realizado no dia 11 de setembro de 2015, referente ao Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2014;
• Considerando todos os princípios que norteiam a atividade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica admitida, com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Senhora Glaucia Filippini Roani, para exercer o cargo de Professor PD/C- III Séries Iniciais, para atuar na área de Educação Infantil (40 horas semanais) Admitida em Caráter Temporário (ACT), a partir desta data.

Art.   2º O período de admissão da servidora ora admitida será até o término do ano letivo de 2015.

Art. 3º A servidora admitida em caráter temporário perceberá mensalmente retribuição pecuniária equivalente ao valor inicial da tabela de vencimentos, do quadro do magistério público municipal, proporcional à carga horária semanal e à habilitação comprovada, e em conformidade com o piso Nacional do Magistério para professores com formação em nível médio, conforme disposto nas legislações.

Art.  4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 14 de setembro  de 2015.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária Municipal de Administração e Fazenda