Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/02/2017 EMENTA Dec 039 de 06 02 17 admite Prof ACTIria Niszczak Cavalheiro Integra da norma 908897_Dec_039__de__06_02_17_admite_Prof_ACTIria_Niszczak_Cavalheiro.doc