Lei Complementar Lei Complementar 003/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 25/05/2020 EMENTA INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1794621_LEI_COMPLEMENTAR_N_003_2001.pdf
