FMS 011/2014 – Tomada de Preços

DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE
LICITAÇÃO

 

 

Processo:
FMS 011/2014

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
DISPONIBILIZAÇÃO DE UM MÉDICO
CLÍNICO-GERAL PARA COMPOR A EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ESF-01/ÁREA-001.

 

 

            O
Prefeito Municipal de São Domingos, no uso de suas atribuições legais e em
atendimento à solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde,
datada de 22 de abril de 2014, na qual informa que, em razão dos fatos
supervenientes expostos, não mais subsiste o interesse do Fundo Municipal de
Saúde na contratação de empresa para disponibilização de um médico
clínico-geral e, diante disso, solicita a revogação do Processo Licitatório FMS
n. 011/2014, e, ainda:

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93, o qual
prevê que a Administração poderá revogar a licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

CONSIDERANDO o
conteúdo do Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração Pública a revogar seus atos por
motivo de conveniência ou oportunidade;

CONSIDERANDO que o acesso à saúde é Direito Fundamental e que
este será devidamente cumprido pela Administração Municipal, uma vez que o
número de médicos será suficiente para atender à demanda atualmente existente
no Município;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo ao interesse público;

CONSIDERANDO os princípios administrativos que regem a
administração pública;

 

            DECIDE

 

            I
– por razões de conveniência e oportunidade, decorrentes de fato
superveniente devidamente comprovado nos autos por meio da solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, datada de 22 de abril de 2014, REVOGAR o
PROCESSO LICITATÓRIO FMS N. 011/2014, TOMADA DE PREÇOS FMS N. 002/2014,
instaurado para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM MÉDICO CLÍNICO-GERAL PARA COMPOR A EQUIPE DE
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF-01/ÁREA-001;

 

            II
– DETERMINAR a comunicação, mediante o envio de cópia da presente decisão,  das eventuais licitantes interessadas, para
que, querendo, manifestem-se na forma do artigo 
109, I, "c" da Lei n. 8.666/93.

 

            Publique-se.

 

De
Brasília/DF para São Domingos/SC,

em
23 de abril de 2014.

 

 

 

 

 

 

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal