Decreto Executivo 1801/2015

EMENTA

• Dec 1801 de 26 01 2015 Desmembra Lote Jorge Antunes Brizolla

Integra da Norma

DECRETO Nº 1801, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre desmembramento de lote urbano, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em Exercício de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal nº 714, de 16 de junho de 1987; Decreto nº 474, de 12 de maio de 2010; Lei Municipal nº 1.647, de 07 de dezembro de 2010; Lei Municipal nº 1.663, de 17 de junho de 2011; Decreto nº 883, de 22 de novembro de 2011; e,

*Considerando o requerimento protocolado sob nº 2398/2014 e Processo nº 302/2014;

*Considerando parecer favorável emitido pela Área Técnica, Setor de Tributação e Fiscalização, bem como pela Assessoria Jurídica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica desmembrado o Lote Urbano nº 11 e 12 da Quadra nº 51, localizado na Rua 15 de Novembro, esquina com a Rua João Bigolin, no Loteamento São Cristóvão, com área de 1.155,00m², constante na Matrícula nº 9.033, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos, de propriedade de Jorge Antunes Brizolla, o qual passará a denominar-se conforme segue:

I – Lote nº Parte 11 e 12 da Quadra nº 51, com área de 594,00m², localizado na Rua João Bigolin;

II – Lote nº Parte 11 e 12 da Quadra nº 51, com área de 561,00m², localizado na Rua João Bigolin, esquina com a Rua 15 de Novembro;

Art. 2º Faz parte integrante do presente Decreto o mapa, o memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica, respectivos, pareceres do Setor de Tributação e da Assessoria Jurídica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 26 de janeiro de 2015.

Sandro Figueiró

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra.

Fabiano Batistel

Secretário Municipal de Administração e Fazenda Designado