Decreto Executivo 1850/2015

EMENTA

• Dec 1850 de 10 02 15 admite Professora ACT Marilussi Marmentini

Integra da Norma

DECRETO Nº 1850, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

Admite servidora aprovada em Processo Seletivo Simplificado para o Serviço Público Municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas:

1. Pelo Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal;

2. Pelo artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, de 28/09/1990;

3. Pela Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/1998 atualizada;

4. Pela Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008, atualizada;

5. Pela Lei Complementar nº 042 de 04/04/2012, atualizada;

6. Pela Lei Complementar nº 043 de 26/07/2012;

7. De conformidade com a Lei Complementar nº 045, de 06/11/2012 atualizada;

• Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2014, visando à contratação de pessoal, por prazo determinado, para desempenhar funções dos cargos do Magistério Público Municipal;
• Considerando o Edital n. 008, de 30 de janeiro de 2015, que homologou o resultado do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital nº 001/2014;
• Considerando o Segundo Chamamento de Candidatos Classificados no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2015;
• Considerando a necessidade da contratação de servidores para atender às demandas existentes em caráter temporário, uma vez que o Concurso Público vigente é de caráter efetivo e em diversas situações não contempla as necessidades;
• Considerando que existem servidores efetivos com o cargo de Professor, que ocupam as funções de direção, chefia e assessoramento;
• Considerando a necessidade de preencher as vagas excedentes;
• Considerando que o município possui alunos que necessitam de atendimento especial, e com isso é necessário contratar professores em caráter temporário uma vez que, a demanda poderá não ser contínua e estes professores  atuarão como “segundo professor” em sala de aula;
• Considerando todos os princípios que norteiam a atividade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica admitida, com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Senhora Marilussi MArmentini, para exercer o cargo de Professor PD/D-IV (Séries Iniciais), Admitida em Caráter Temporário (ACT), com 20 (vinte) horas semanais, a partir desta data.

Art. 2º O período de admissão da servidora acima será durante o ano letivo de 2015, conforme o que estabelece a Lei Complementar nº 043 de 26 de julho de 2012.

Art. 3º A servidora admitida em caráter temporário perceberá mensalmente retribuição pecuniária equivalente ao valor inicial da tabela de vencimentos, do quadro do magistério público municipal, proporcional à carga horária semanal e à habilitação comprovada, conforme disposto na legislação municipal atualizada.

Art.  4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 10 de fevereiro de 2015.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária de Administração e Fazenda