Decreto Executivo 2002/2015

EMENTA

• DECRETO Nº 2002, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

  Torna sem efeito o Decreto nº 1997, de 09 de junho de 2015, o qual nomeou candidata aprovada em Concurso Público para o serviço público municipal.

  O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/1990; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008 atualizada; Lei Complementar nº 0042, de 04/04/2012 atualizada; e Lei Complementar nº. 0045, de 06 de novembro de 2012; e
  • Considerando o Edital de Concurso n°. 007/2013, que homologou o resultado final do Concurso Público n. 001/2013;
  • Considerando que a candidata nomeada pelo Decreto nº 1997, de 09 de junho de 2015, apresentou pedido de desistência conforme protocolo nº 1249/2015, de 11/06/2015;
  • Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

  DECRETA:

  Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 1997, de 09 de junho de 2015, que nomeou Jucimara Campana para exercer o cargo de Agente Educativo, pela razão acima exposta.

  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  São Domingos (SC), 15 de junho de 2015.

  Alcimar de Oliveira
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado em data supra.

  Ana Claudia Barizon Fontana da Luz
  Secretária Municipal de Administração e Fazenda