Decreto Executivo 2078/2015

EMENTA

• DECRETO Nº 2077 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

  Torna sem efeito o Decreto nº 2057, de 04 de setembro de 2015, o qual nomeou candidato aprovado em Concurso Público para o serviço público municipal.

  O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/1990; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008 atualizada; Lei Complementar nº 0042, de 04/04/2012 atualizada; e Lei Complementar nº. 0045, de 06 de novembro de 2012; e

  • Considerando o Edital do concurso público nº 007/2013, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 001/2013;
  • Considerando o Decreto nº 2057, de 04 de setembro de 2015, que nomeou o candidato;
  • Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 6º do art. 13A da Lei Complementar nº 0045 de 06/11/12, onde estabelece que a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da data da publicação e caso a posse não ocorra no prazo previsto será tornado sem efeito o ato do provimento;
  • Considerando a comunicação do Setor de Pessoal, informando que o candidato não tomou posse do cargo de Motorista, no prazo legal que findou em 07 de outubro de 2015;
  • Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

  DECRETA:

  Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 2057, de 04 de setembro de 2015, que nomeou Jacir Pantano, para exercer o cargo de Motorista.

  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  São Domingos (SC), 08 de outubro de 2015.

  Alcimar de Oliveira
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado em data supra.

  Ana Claudia Barizon Fontana da Luz
  Secretária Municipal de Administração e Fazenda