Lei Ordinária Lei Ordinária 0715/1987 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1987 Data da Publicação: 09/08/2016 EMENTA Código de Obras e Edificações Integra da norma 1794609_LEI_COMPLEMENTAR_N_066_DE_17_DE_JUNHO_DE_2019__INSTITUI_O_CODIGO_DE_OBRAS_E_EDIFICACOES_DE_SAO_DOMINGOS.pdf Arquivos anexosLEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 17 DE JUNHO DE 2019 _INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE SÃO DOMINGOS
