Lei Ordinária LEI Nº 1.594/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 19/04/2024
EMENTA
- LEI Nº 1.594, de 29 de junho de 2009.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, nos termos da legislação em vigor,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Resolução Executiva 001/2009/2009 |