Lei Complementar Lei Complementar 059/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 29/11/2018 EMENTA Lei Complementar 059 Estatuto do Magistério 16 08 18 Integra da norma 1369491_Lei_Complementar_059_Estatuto_do_Magisterio_16_08_18.doc
