Lei Complementar 009/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/05/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA A LEI Nº 003/2001 QUE INSTITUI O CÓGIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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