Prefeitura realiza audiência pública de avaliação das metas fiscais

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2022, retificamos que a apresentação que ocorreria no dia 12 de setembro de 2022, às 09:00 horas, será realizada no próximo dia 14 de setembro de 2022, as 09:00 horas tendo como local a Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de São Domingos-SC.