Convite para Audiência Pública de avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2022 e Apresentação da LOA e LDO para o exercício de 2023
Nos termos do § 4º do artigo 9º da lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o § 1º do art. 166 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2022, a qual será realizada no próximo dia 12 de setembro de 2022, às 09:00 horas, tendo como local a Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de São Domingos-SC. E logo em seguida, às 9:30 no mesmo local ocorrerá a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.
Sao Domingos(SC), 31 de agosto de 2022.
ELIANDRO MACIEL
Coordenador de Controle Interno
