DECRETO Nº 1138 – Dec 1138 de 30 06 20 Admite Bruna Ticyane Muller Narzetti no cargo de Enfermeira em carater emergencial

 
DECRETO Nº 1138, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

                                                                            Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial.
 

              A Prefeita Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 28/09/1990, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0045, de 06/11/2012, atualizada; Lei Complementar 0042, de 04/04/2012, atualizada; e Lei Complementar Municipal 0043, de 26/07/2012; e:

 

• Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Saúde, Juliana Dutra do Prado, solicitando a contratação emergencial de profissional Enfermeiro;
• Considerando a crescente e progressiva demanda dos serviços de enfermagem prestados a população;
• Considerando o atendimento de enfermagem à comunidade, na execução e avaliação dos programas de saúde pública, atuando nos atendimentos básicos a nível de prevenção e assistência;
• Considerando a expressiva demanda de serviços no Setor de Vigilância em Saúde de nosso Município;
• Considerando que o município encontra-se em situação de infestado pelo mosquito Aedes aegypti desde o ano de 2016;
• Considerando as inúmeras doenças sexualmente transmissíveis cuja notificação no Sistema Sinan net é obrigatória e ainda é necessário o devido monitoramento aos pacientes portadores;
• Considerando o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade pública em todo o território nacional, por conta COVID-19;
• Considerando o Decreto nº 507, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle ao Coronavirus –  COVID-19 nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indirita;
• Considerando o Decreto 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;
• Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;
• Considerando o Decreto nº 521, de 19 de março de 2020, com suas atualizações;
• Considerando a portaria ministerial nº 1.579, de 19 de junho de 2020, que credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros, referentes aos centros de atendimento para enfrentamento da covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
• Considerando o Parecer Jurídico sobre a matéria;
• Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica admitida, com o objetivo de atender a necessidade temporária emergencial  de excepcional interesse público, a Senhora Bruna Ticyane Muller Narzetti, para exercer o cargo público de Enfermeira, Admitida em Caráter Temporário Emergencial, com 40 (quarenta) horas semanais deste Município de São Domingos (SC), a partir desta data.

 

Art. 2º O período de admissão da servidora será enquanto perdurar a situação excepcional causada pelo COVID-19.

 

§ 2º A servidora integrará o Quadro Anexo I – Cargos Públicos – Grupo 5 – TÉCNICO CINETÍFICO (TECIE), Código 51.04, com 40 (quarenta) horas semanais, da Lei Complementar Municipal nº 0042, de 04/04/2012 e Lei Complementar Municipal nº 018, de 28/01/ 2008.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (SC), 30 de junho de 2020.

 

 

 

Elieze Comachio

Prefeita Municipal

 

Registrado e publicado em data supra.

 

Paula Natana Comachio

Secretária Municipal de Administração e Fazenda