1144 – Dec 1144 de 07 07 20 Admite Marciana Casagrande Pereira no cargo de Agente Comunitário de Saúde em carater emergencial

 
DECRETO Nº 1144, DE 06 DE JULHO DE 2020.

 

                                                                            Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial.
 

              A Prefeita Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 28/09/1990, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/2008, atualizada; Lei Complementar Municipal nº 0045, de 06/11/2012, atualizada; Lei Complementar 0042, de 04/04/2012, atualizada; e Lei Complementar Municipal 0043, de 26/07/2012; e:

 

• Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Saúde, Juliana Dutra do Prado, solicitando a contratação emergencial de profissional Agente Comunitário de Saúde;
• Considerando que o Agente Comunitário de Saúde tem a atribuição o exercício de atividades e prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares  ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas  em conformidade com diretrizes do SUS, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania;
• Considerando que o Agente Comunitário de Saúde funciona como elo entre a comunidade e a equipe de saúde, estando em contato permanente com as famílias, o que facilita o trabalho de vigilância e promoção da saúde;
• Considerando o pedido de demissão da Agente Comunitária de Saúde Marta Alves Pereira da Silva Maróstica, com atuação na micro área 05 da Equipe de Estratégia de Saúde da Família área 002;
• Considerando que esta microárea está localizada na área rural e toda a comunidade está desassistida e desacompanhada pelo Agente Comunitário de Saúde;
• Considerando que esta microárea  não poderá vir a ser prejudicada pela ausência deste profissional, nem tão pouco, comprometer a qualidade no atendimento prestado pela equipe de Saúde da Família;
• Considerando o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade pública em todo o território nacional, por conta COVID-19;
• Considerando o Decreto nº 507, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle ao Coronavirus –  COVID-19 nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indirita;
• Considerando o Decreto 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;
• Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense;
• Considerando o Decreto nº 521, de 19 de março de 2020, com suas atualizações;
• Considerando a portaria ministerial nº 1.579, de 19 de junho de 2020, que credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros, referentes aos centros de atendimento para enfrentamento da covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
• Considerando que não há em vigência, Processo Seletivo Público ou  Simplificado para o emprego de Agente Comunitário de Saúde, micro área 05, ESF 002;
• Considerando o Parecer Jurídico sobre a matéria;
• Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica admitida, com o objetivo de atender a necessidade temporária emergencial  de excepcional interesse público, a Senhora Marciana Casagrande Pereira, para exercer o emprego público de Agente Comunitário de Saúde Admitida em Caráter Temporário Emergencial, com 40 (quarenta) horas semanais deste Município de São Domingos (SC), a partir desta data.

 

Art. 2º O período de admissão da servidora será até a realização de Processo Seletivo Público, tendo por base o período de doze meses, com base no art.4º II da LCM 043/2012.

 

§ 2º A servidora integrará o Quadro Anexo VI – Empregos Públicos – Grupo 1 – ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (ANF), Código 91.01, com 40 (quarenta) horas semanais, Lei Complementar Municipal nº 042, de 04/04/ 2012, e Lei Complementar Municipal nº 0017, de 21/12/2007.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (SC), 06 de julho de 2020.

 

 

 

Elieze Comachio

Prefeita Municipal

 

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

Paula Natana Comachio

Secretária Municipal de Administração e Fazenda