Convite para audiência pública.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 2024

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

Nos termos do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

com o § 1o do art. 166 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina através do presente convida os integrantes do Poder Legislativo e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentaria Anual – LOA para o exercício de 2024 a qual será realizada no próximo dia 23 de agosto de 2023, às 09:00 horas, tendo como local a Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de São Domingos-SC.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal

mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.